(DOC. VP 638.2971.2345.4788)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO.

Inicialmente, merece ser rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a prova oral requerida seria totalmente desnecessária para o correto deslinde do feito. Ademais, a prova pericial não foi realizada diante da desídia na juntada do contrato. No mérito, cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que pas

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