(DOC. VP 638.2743.4658.6437)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Penas e regime prisional fixados com critério e adequados - Concurso material preservado - Recurso não provido.

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