(DOC. VP 638.2286.6370.4312)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Gabriel de Souza Rodrigues interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando desproporcionalidade na aplicação do art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, apesar de não registrar faltas graves nos últimos 12 meses. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a norma administrativa pode impor requisitos mais rigorosos que a legislação federal

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