(DOC. VP 638.1602.2453.7125)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento há menos de 1 ano da data da prolação da sentença extintiva - Possibilidade de retomada do executivo fis

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