(DOC. VP 637.9532.0678.3601)

TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Tutela antecipada - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento para tratamento de neoplasia de mama - Liminar deferida na origem - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Possibilidade de agravamento da enfermidade - Decisão mantida - Pena de multa diária sem limite máximo de incidência (arts. 139, IV e 537, §4º, in fine, ambos do CPC) - Recurso fazendário desprovido, com observaçã

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