(DOC. VP 637.8634.7888.0994) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AFERIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL. 413/RS/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O entendimento do STJ, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, é no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, sendo incabível presumir atividade insalubre em período anterior e conferir efeitos retroativos à perícia. Observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.2. O pagamento do adicional de insalub

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote