(DOC. VP 637.8230.7483.2537)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - OMISSÃO DO JULGADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

Havendo dúvida acerca dos cálculos apresentados, o Perito tem o dever de prestar esclarecimentos, ou nova perícia deverá ser realizada com o fim de se alcançar a conclusão mais precisa e segura possível. Configura-se como violação aos princípios da não surpresa e devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento da lide pautado em laudo pericial cuja conclusão pendia dúvi

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