(DOC. VP 637.5105.7508.1852)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANTENÇA. 1.

Ação interposta pelo Município de Avaré em face de servidor público que recebeu valores em seus vencimentos sem a devida contraprestação do serviço. 2. Sindicância Administrativa que demonstrou ter o requerido não comprovada a execução de 40 horas semanais de sua jornada de trabalho, razão pela qual recebeu, sem a devida contraprestação e de forma indevida os valores atinentes a essas horas, não tendo ele restituído a quantia voluntariamente. 3. Decreto de procedência ante a

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