(DOC. VP 637.4912.2160.6462)

TJRJ. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE NÃO DEMONSTROU SER A REAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ENQUANTO INTERESSAREM O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão de improcedência do pedido de levantamento da indisponibilidade de imóvel sequestrado em ação penal em que se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, praticados por organização criminosa. 2. A apelante interpôs recurso de apelação. Argumenta que o levantamento da indisponibilidade é devido pois foi absolvida e é a proprietária do imóvel. 3. Manifestação em sentido contrário do Ministério Público, que sustenta que o efetivo dono do imóv

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