(DOC. VP 637.2912.9973.6102)
TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Auto de infração - Nomeação de bem à penhora - Recusa da credora - Admissibilidade - Inobservância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 - Cobrança que, por falta de garantia realmente idônea à satisfação da dívida fiscal, não promete sucesso econômico à Fazenda - Agravo de instrumento não provido
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