(DOC. VP 637.2912.9973.6102)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Auto de infração - Nomeação de bem à penhora - Recusa da credora - Admissibilidade - Inobservância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 - Cobrança que, por falta de garantia realmente idônea à satisfação da dívida fiscal, não promete sucesso econômico à Fazenda - Agravo de instrumento não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote