(DOC. VP 637.2777.7954.7586)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Contrato administrativo - Pagamento em atraso - Juros de mora e correção monetária - Litigância de má-fé - Honorários advocatícios. Preliminar - Competência - Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Autora que na data da propositura da ação não se enquadrava como empresa de pequeno porte (EPP) - Incompetência do JEFAZ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 5

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