(DOC. VP 637.1661.8152.8278)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Contratação de seguro negada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela ré, consistente em gravação telefônica da contratação que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Possibilidade, contudo, de cancelamento deste seguro, por não ter caráter obrigatório - Sentença mantida - Recurso da autora improvido, com ressalva.

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