(DOC. VP 636.8262.7785.5027)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Encanador do DAERP admitido em 1994. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91), por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 1.014.286/SP/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Desnecessidade de suspensão do processo, pois o Tema 1.019, d

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