(DOC. VP 636.6745.5193.0076)

TJSP. Legitimidade passiva - Obrigação de fazer - Pretensão à anotação de registro de cessão de cota de consórcio cancelada, a fim de se evitar o pagamento errôneo ao cedente, assim como ao acesso ao «Canal do Consorciado» - Réus pertencentes ao mesmo grupo econômico - Legitimidade do banco corréu para responder à presente ação reconhecida. Obrigação de fazer - Consórcio - Pedido visando ao registro de cessão de crédito referente a cotas de consórcio canceladas, à abstenção da realização de pagamento ao cedente consorciado, bem como ao acesso ao portal do consorciado - Registro e acesso ao portal que se mostram eficazes para que seja evitado o pagamento indevido, assim como para que a autora cessionária possa acompanhar o andamento do grupo - Réus devidamente notificados - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Inaplicabilidade do art. 13 da Lei 11.795, de 8.10.2008 - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo da autora provido.

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