(DOC. VP 636.6718.9519.8753)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rito comum (revogação de ato administrativo). Professor da Universidade de São Caetano do Sul. Pretensão de obstar a aposentadoria compulsória. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1. Autor que exerce o cargo de Professor junto à Universidade de São Caetano do Sul. Alegação de que recebeu comunicado a respeito do seu desligamento da USCS a partir do dia 29.12.2023, em razão de aposentadoria compulsória, nos termos do Lei Complementar 152/2015, art

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