(DOC. VP 636.5409.0821.5596)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NO CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR EM 30% DE SUA RENDA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o desconto fique limitado a 30% do rendimento mensal bruto do autor, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Limitação dos descontos que tem como objetivo garantir o mínimo existencial necessário para a subsi

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