(DOC. VP 636.5076.1071.2035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP DA BRIGADA MILITAR. EDITAL 32/2024. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. O agravante pleiteia a permanência nas etapas do Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP da Brigada Militar, após reprovação no teste de aptidão física. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência merece refo

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