(DOC. VP 636.4975.4968.9938) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CONDIÇÃO DO SURSIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A arguição defensiva de nulidade por violação ao artigo 212 do CPP veio dissociada da demonstração do suposto prejuízo suportado pelo acusado, além de não ter sido alegada no momento processual adequado. Preliminar rejeitada. 2. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. 3. A ameaça constitui delito formal, que prescinde de um resultado natural

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote