(DOC. VP 636.4516.0447.2163) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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