(DOC. VP 636.2776.1264.4111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa pleiteando a redução da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a redução da pena e para a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dosimetria da pena observou os critérios estabelecidos pela Lei 11.343/06, art. 42 e pelo CP, art. 59, considerando a reincidê

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