(DOC. VP 636.2705.0408.9945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.  TELEMARKETING ABUSIVO. ENVIO REITERADO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS A CONSUMIDORA APOSENTADA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidora aposentada em face de instituições financeiras e empresa de intermediação de crédito, em razão de ligações telefônicas e mensagens de texto (SMS) reiteradas e não solicitadas, ofertando crédito consignado. Postulou tutela inibitória, exclusão de seus dados dos cadastros das rés e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo a prática abusiva e fixando indenizaçã

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