(DOC. VP 636.1630.4560.1820)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - DEER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ACIDENTE OCASIONADO POR ANIMAL NA PISTA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Possui o boletim de ocorrência presunção iuris tantum de veracidade. Tratando-se de acidente ocorrido em rodovia, objeto de concessão de serviço público, a responsabilidade a ser atribuída à concessionária demandada é tanto de ordem objetiva, consubstanciada no dever de fiscalizar a pista de rolamento, a fim de promover a fluidez do trânsito e impedir o acesso de animais, configurando a sua ausência em falha na prestação do serviço; quanto subjetiva decorrente da omissão em sinal

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