(DOC. VP 636.1624.5177.1401)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO. DESCONTOS DEVIDOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DOS TERMOS PACTUADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com indenizatória em que a parte autora alega que pretendia obter empréstimo consignado, disponibilizando o réu, no entanto, o valor pactuado na modalidade de contrato cartão de crédito consignado, com reserva de margem, descontos do valor mínimo da fatura em contracheque e aplicação de juros superiores aos do empréstimo consignado. 2. Demonstrado que a autora assinou contrato de adesão com referência ao cartão de crédito impugnado e realizou compras e

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