(DOC. VP 636.1199.6136.9846)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Irresignação do Banco correquerido. APELAÇÃO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Falha na prestação de serviço por parte do Banco apelante, que permitiu acesso de falsários a dados da autora e contratação de empréstimos consignados com vício de consentimento. Parte que não foi capaz de comprovar a regularidade da contratação, tendo contribuído com a preclusão da prova pericial. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Inocorrência. DANOS MATER

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