(DOC. VP 636.0246.3483.7114) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação de regresso ajuizada com o objetivo de reaver valores pagos em demanda trabalhista. O juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de formulação de pedido genérico, com base no art. 330, § 1º, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, por pedido genérico, sem que tenha sido oportunizada à p

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