(DOC. VP 635.9320.9038.9659) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. DEFEITO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA.  REPARAÇÃO INTEGRAL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. TENDO EM VISTA QUE AS RAZÕES VERTIDAS PELO APELANTE SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO QUE LHE FOI TOTALMENTE DESFAVORÁVEL, ENFRENTANDO PONTUALMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  II. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ RESTRIÇÃO AO ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA, NA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESDE QUE SE TRATE DA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, OU SEJA, QUE O OBJETO DO CONTRATO NÃO S

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