(DOC. VP 635.7725.3590.4193)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

Pleito do impetrante pela suspensão/anulação de todos os efeitos do AIT RV00256804, tendo em vista a indicação de condutor feita. Sentença concessiva da segurança em parte. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Nos termos do art. Art. 257, §7º do CTB, «não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que d

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