(DOC. VP 635.6642.7588.6287)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR SOB ARGUMENTO DA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS E DA INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, EM VIRTUDE DO PRAZO EXÍGUO DE CINCO DIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO PROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de liminar de busca e apreensão sob alegação da ocorrência de incidência irregular de juros compostos no contrato, e do prazo exíguo legal para emendar a mora, que acarreta provável impossibilidade objetiva de cumprimento pelo devedor. Inadmissibilidade. 2. Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévi

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