(DOC. VP 635.4307.6335.7491)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que homologou cálculo de penas. Termo inicial do lapso para progressão ao regime aberto - data do preenchimento do último dos requisitos legais, seja ele o objetivo ou o subjetivo - entendimento exarado por esta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Data de preenchimento do requisito objetivo - data em que efetivamente conquistado o direito de progressão, apontada nos cálculos de pena - natureza meramente declaratória da decisão que defere o benefício. Data de preenchimento do requisito subjetivo - Coincidência com a condição temporal - Não repercussão de falta média. Não provimento ao agrav

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