(DOC. VP 635.2765.3117.3771)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor municipal - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desvio de função reconhecido pelo réu - Sentença de procedência, em parte, apenas quanto ao reconhecimento do desvio de função - Improcedência dos pedidos de majoração do grau de insalubridade e de indenização por danos morais - Inconformismo do autor somente em relação aos danos morais - Não cabimento - Incontestável exercício de funções alheias ao cargo informado no demonstrativ

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