(DOC. VP 634.6073.3399.5689)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA

Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral nas hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Excessivos cancelamentos de pedidos por «problemas com o veículo". Verossimilhança da justificativa verificada. Autor que apenas manife

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