(DOC. VP 634.4124.3660.1608) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que se pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação, à licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes e à configuração de dano moral. III. Razões de decidir. 1. Prejudicial de decadência acolhida. Consumidor que reconhece a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote