(DOC. VP 634.3000.0676.4107)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DAS HORAS NOTURNAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES CONTIDOS NA SÚMULA

266 DO TST E NO CLT, art. 896, § 2º. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTA. ADC 58. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCEN

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote