(DOC. VP 634.2483.2712.8202)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 904,96 (depositado em conta bancária de titularidade da Executada) - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Impenhorável o valor constrito em conta bancária de titularidade do Executada - Pedido de penhora de

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