(DOC. VP 633.9529.8226.4000)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA.

Hipóteses do art. 80, I e II, do CPC configuradas. Regularidade da cobrança e dos apontamentos efetivados. Descontos impugnados procedidos de forma regular. Apontamentos impugnados que foram excluídos antes do ajuizamento da presente demanda. Desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé. Penalidade corretamente imposta. Sentença mantida. Apelação não provida

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