(DOC. VP 633.8391.9949.1802)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. A autora busca restabelecimento de progressões e promoções funcionais suprimidas, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Araraquara desconsiderou as progressões e promoções funcionais da autora, garantidas pela Lei Municipal 6.251/2005, após a fixação de novos pisos salariais pelas Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023. III.

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