(DOC. VP 633.7398.1987.3721) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPUGNAÇÃO À TAXA DE JUROS MENSAIS, SOB ALEGAÇÃO DE TER SIDO ESTIPULADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE OS PERCENTUAIS FORAM FIXADOS DE FORMA CLARA E EM CONSONÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGALIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO, CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000, REEDITADA COMO Medida Provisória 2.170-36/2001. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 («É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, REEDITADA COMO Medida Provisória 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA») E 541 («A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA») DO STJ E DO VERBETE SUMULAR 596 DO STF («AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL»). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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