(DOC. VP 633.6392.3306.3169) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS, VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. ART. 833, INC. X. DO CPC/2015). ENTENDIMENTO A ABRANGER DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS, ATÉ O LIMITE APONTADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

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