(DOC. VP 633.4722.4960.0745)

TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de Energia Elétrica - Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência para declarar inexigível o débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00 Apela a autora para que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso - Possibilidade - Caracterização de responsabilidade extracontratual - Matéria sedimentada pela Súmula 54/Colendo STJ. RECURSO PROVIDO

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