(DOC. VP 633.4569.9402.7381)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado por mais de 6 anos. Manutenção da r. sentença que se impõe. Ademais, observe-se o disposto no Resp 1.340.553/RS - recurso especial repetitivo Remessa necessária não acolhida

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