(DOC. VP 633.4370.6211.3977) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA.  MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.  DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DOSIMETRIA DA PENA . III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. PRELIMINAR. POLICIAIS QUE, APÓS INFORMAÇÃO DE QUE NO ENDEREÇO DO R�

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