(DOC. VP 633.0224.6488.5622)

TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da gratuidade - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada ante aos elementos do caso concreto - Beneficiária do INSS - Total bruto percebido inferior à soma de três salários mínimos - Situação financeira compatível com o benefício pleiteado - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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