(DOC. VP 633.0070.7319.7543)

TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que se encontra desempregada, apresentando diversos gastos com problemas de saúde e extratos bancários com transações inexpressivas - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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