(DOC. VP 632.7630.8308.0958)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Violência doméstica. Sentença condenatória. «Parquet» que requer a entrega da suspensão condicional da pena. Com razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Vedação de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Possibilidade, con

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