(DOC. VP 632.6805.4634.3623)

TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Deferimento com base no Decreto 11.302/2022. Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto. Vício inocorrente. Impossibilidade de acolhimento da tese. Ampla discricionariedade da Presidência da República. CF/88, art. 84, XII. Decisão do Juiz das Execuções mantida. Recurso improvido

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