(DOC. VP 632.6496.7767.4535)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓIOS (ÓBICE DA SÚMULA 422/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos tópicos «Responsabilidade civil», «Doença ocupacional», «Danos Morais» e «Estabilidade acidentária», aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao tema «Multa por embargos protelatórios», foi denegado seguimento ao recurso, pela ausência de indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco div

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