(DOC. VP 632.5638.4680.2711)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE FEMINICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARTEFATO DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO FUNDADO NO CPP, art. 593, III, C, ALMEJANDO A REVISÃO DA PENA BASE IMPOSTA EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A pretensão recursal cinge-se ao sancionamento, assistindo parcial razão à Defesa em sua irresignação. O recorrente foi condenado, a partir do veredito formulado pelo Conselho de Sentença, porque no dia 09/12/2018, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra sua companheira, levando-a a óbito, conforme laudo de exame cadavérico acostado aos autos. Nas mesmas circunstâncias de local e tempo acima narradas, foram apreendidos em poder do apelante diversos acessórios e muni�

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