(DOC. VP 632.4327.8129.2265) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO POR APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.975/2009, DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 4.289) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM ABRIL DE 2022. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. A LEI EM QUESTÃO, ALÉM DE INCONSTITUCIONAL, ESTABELECE PRAZO DE DIREITO MATERIAL E NÃO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE É TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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