(DOC. VP 632.0997.7878.6859) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTES. FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AJG E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE  CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Consta da denúncia que a ré e uma comparsa subtraíram itens de vestuário e um aparelho eletrônico, ocultando-os em suas bolsas e nas vestes. A ação foi monitorada pelos fiscais do estabelecimento, que partiram em perseguição às agentes delitivas, após elas deixarem a loja. A polícia foi ac

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