(DOC. VP 632.0808.3014.9994) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. 2. No caso, não se verifica probabilidade do direito da parte autora. Alegações de irregularidades e de falsidade de declarações e certidões apresentadas pela empresa vencedora do certame que carecem de adequada comprovação. Alegaçã

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